2. Questões de Concurso

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O controle de constitucionalidade concentrado das leis, regido pela CRFB e regulamentado por leis próprias, possui regras processuais que lhe são únicas.
Logo, essa modalidade de controle da constitucionalidade
Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da Assembleia Legislativa

Quanto às ações constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.
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A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
O partido PKK pretende apresentar ação perante o Supremo Tribunal Federal por entender que determinada norma estadual tem interpretação quanto à sua constitucionalidade controvertida, tanto em órgãos da administração pública, como em órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, consoante a normativa em vigor,
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