Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597381

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Um grupo de ambientalistas alega que o Congresso Nacional tem sido omisso na criação de leis que efetivamente protejam a Amazônia, apesar das previsões constitucionais que determinam a preservação ambiental. Eles buscam uma medida judicial para forçar o Poder Legislativo a cumprir seu dever constitucional.

(a)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é o instrumento processual adequado para declarar a mora legislativa e dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

(b)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é a via cabível para compelir o Congresso Nacional a legislar sobre matéria ambiental, dada a relevância do tema.

(c)

Os cidadãos podem ingressar diretamente com mandado de injunção para suprir a omissão legislativa em matéria ambiental, garantindo a proteção da Amazônia.

(d)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pode ser utilizada para declarar a constitucionalidade da omissão legislativa, caso o STF entenda que não há dever de legislar.

(e)

Não existe instrumento jurídico que permita forçar o Poder Legislativo a cumprir seu dever de legislar, sendo a omissão uma prerrogativa do parlamento.

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