O vício formal é insanável e pode ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Durante a análise de um projeto de lei municipal pelo Procurador do Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiu discussão acerca dos mecanismos de controle de constitucionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as disposições da Constituição Federal e a sistemática do controle de constitucionalidade adotada no Brasil, analise as assertivas a seguir.

I. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) integra o controle concentrado de constitucionalidade.
III. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.
IV. A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por tribunal seja realizada pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Está CORRETO o que se afirma em:

Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que

Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma anterior à Constituição Federal de 1988.

Sobre o regime jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as proposições abaixo e assinale a opção que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) O Governador de Estado é classificado como legitimado especial, o que exige a demonstração de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses da respectiva unidade federativa.

( ) De acordo com o princípio da indisponibilidade da instância, não se admite a desistência de ADI já proposta, regra que se estende inclusive ao pedido de medida cautelar.

( ) A jurisprudência consolidada do STF reconhece ao amicus curiae a legitimidade para interpor embargos de declaração contra a decisão de mérito em sede de controle abstrato.

( ) Para que o STF realize a modulação dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade (atribuindo eficácia ex nunc ou pro futuro), é necessário o voto da maioria absoluta de seus membros.

( ) Vigora na ADI o princípio da causa de pedir aberta, o que permite ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma norma por fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelo autor na petição inicial.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta: