Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá

Concurso: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC1184624

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

(a)

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(b)

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(c)

ação direta de inconstitucionalidade.

(d)

ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.

(e)

arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Concurso: ESEF - SP

Concurso: ESEF - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1179684

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Ao tratar do Controle de Constitucionalidade, a doutrina identifica os tipos e conceitos de inconstitucionalidades, sobre as quais é correto afirmar que

(a)

na inconstitucionalidade material normativa ou qualitativa ou vertical, o que é inconstitucional não é o texto do ato impugnado, mas sim uma determinada aplicação, interpretação do ato normativo, o texto se mantém integro.

(b)

na inconstitucionalidade formal nomoestática, o vício é intrínseco e decorre da inobservância do sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição. Surge quando um determinado tema é normatizado por entidade federativa diversa daquela entendida como competente pela Constituição.

(c)

a inconstitucionalidade formal subjetiva, também chamada de vício de rito ou de procedimento, configura-se quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada.

(d)

a inconstitucionalidade formal objetiva, também conhecida como vício de iniciativa ou de competência, caracteriza-se por uma desobediência do rito legislativo constitucional.

(e)

uma espécie normativa é materialmente inconstitucional quando apenas parte de seu conteúdo contraria dispositivo constitucional sobre o mesmo tema. Trata-se de vício sanável de inconstitucionalidade, visto que, para solucioná-lo, não é necessário o expurgo do texto conflitante do universo jurídico.

Concurso: Prefeitura de São Roque - SP

Concurso: Prefeitura de São Roque - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1172315

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A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

(a)

O Chefe do Poder Executivo não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

(b)

Por serem legitimados para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade, os partidos políticos e as entidades de classe possuem capacidade postulatória especial para propositura da ação.

(c)

Os Tribunais de Contas podem exercer o controle de constitucionalidade abstrato relativamente às normas que lhe sejam submetidas à apreciação.

(d)

A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em respeito ao princípio da adstrição, somente pode albergar os dispositivos legais expressamente indicados na petição inicial.

(e)

O princípio da fungibilidade pode ser aplicado ao processo constitucional objetivo nos casos em que, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos para outra ação.

Concurso: EsFCEx

Concurso: EsFCEx
Cargo: Direito -
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Exército

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

FC1133020

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O controle de constitucionalidade no Brasil envolve os seguintes institutos:

(a)

Recurso Extraordinário e Recurso Especial, para fins de levar controvérsias para apreciação e decisão do Supremo Tribunal Federal.

(b)

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, para fins de questionar, junto aos tribunais dos Estados, a constitucionalidade de atos normativos dos Governadores.

(c)

Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental, para fins de controle da regularidade de atos estaduais, municipais, distritais e federais contra a Constituição Federal.(ALTERNATIVA "C" IGUAL A "D"-ERRO DA BANCA)

(d)

(e)

Representação de Inconstitucionalidade, para fins de os mesmos legitimados para ajuizar a Ação Declaratória de Constitucionalidade questionarem leis e atos normativos anteriores à Constituição em vigor.

Concurso: PC-AM

Concurso: PC-AM
Cargo: Edital nº 01
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Edital nº 01

Disciplina: Direito Constitucional

FC1105961

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da República de 1988.

A assessoria respondeu corretamente que a ADO

(a)

pode ser utilizada, mas apenas se a norma da Constituição da República, a ser regulamentada, tiver eficácia contida.

(b)

pode ser ajuizada, mas apenas se a União já tiver se desincumbido da edição de normas gerais sobre a temática.

(c)

somente pode ser ajuizada em razão da omissão de autoridades da União, não sendo cabível na hipótese em tela.

(d)

somente pode ser utilizada, na hipótese em tela, caso a União tenha delegado, por meio de lei complementar, o exercício da competência legislativa.

(e)

pode ser utilizada, desde que se esteja perante descumprimento de um comando para legislar, não perante pura opção normativa de disciplinar, ou não, certa temática.

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