2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos dizer que tem legitimidade concorrente com o ofendido para a propositura da ação penal: 
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo