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Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo o art.25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
A retratação da representação, de acordo com o art.25 do CPP e do art.16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,
