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No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:
No que concerne à Ação Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, é correto afirmar que
Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art.316 do Código Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma barreira policial de trânsito.
Nessa situação hipotética, a atribuição para a investigação do crime será, com base no CPPM, da polícia judiciária
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No caso hipotético narrado no texto 1A06, é adequada a ação penal militar
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Na situação hipotética apresentada no texto 1A06, o titular da ação penal militar deve ser o
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