Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Visa anular ato lesivo ao consumidor.

Visa anular ato lesivo ao patrimônio público.

Visa anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Visa anular ato lesivo ao meio ambiente.

terão representatividade no Senado Federal.

não poderão instituir uma Câmara Territorial.

elegerão o número fixo de quatro Deputados Federais.

não terão representatividade no Poder Legislativo Federal.

anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

revogar ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe

revogar ato ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe

pode ser proposta por pessoa jurídica em defesa do interesse público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

pode ser proposta por pessoa jurídica em defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

o autor popular tem isenção de custas judiciais e ônus de sucumbência somente se propuser a Ação Popular na circunscrição eleitoral em que tiver domicílio eleitoral.

é julgada pelo juízo competente de primeiro grau de jurisdição, se contra o Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

é julgada por uma de suas duas turmas julgadoras, se contra o Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.