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A Vigilância Sanitária no Brasil é um conjunto de ações e serviços que visam assegurar o acesso e o desempenho de ações e serviços que se destinam a proteger a saúde da população. Ela atua em diversas frentes, desde o controle de alimentos até a fiscalização de serviços de saúde. Considerando a atuação da Vigilância Sanitária em relação a produtos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições regulatórias.