Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser ostensivos ou sigilosos. A classificação de ostensivo é dada aos documentos cuja divulgação não prejudica a administração. Consideram-se sigilosos os documentos que, por sua natureza, devam ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. Pela sua importância, é objeto de legislação própria.
(Marilena Leite Paes)
Nesse sentido, marque a alternativa com o prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos considerados como ultrassecretos.

Em relação às rotinas administrativas em uma organização, julgue o seguinte item.

O controle documental é essencial para a segurança jurídica e a eficiência na gestão da informação.

A Lei de Acesso à Informação ? LAI estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a exceção, promovendo a transparência ativa e passiva. Acerca das diretrizes e procedimentos definidos nesta legislação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, caracterizando a transparência ativa.
(__)O acesso à informação pode ser negado sem justificativa formal quando a administração considerar o pedido inconveniente ou inoportuno.
(__)O acesso à informação pública deve ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__)Qualquer pessoa pode solicitar acesso a informações públicas sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Controladoria Interna de um município identificou, durante fiscalização ordinária, que determinado setor administrativo mantinha documentos públicos armazenados em ambiente físico inadequado, sem controle de acesso, sem tabela de temporalidade aprovada e sem registro de movimentação dos expedientes. Paralelamente, verificou-se que solicitações de acesso a informações feitas por cidadãos eram respondidas diretamente pelos servidores do setor, sem protocolo formal e sem ciência da autoridade competente, comprometendo o rastreamento das respostas fornecidas.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. As irregularidades identificadas comprometem simultaneamente a gestão documental, o controle interno e o direito de acesso à informação, configurando falhas sistêmicas que demandam correção estrutural e não apenas ajustes pontuais nos procedimentos do setor.

PORTANTO,

II. A gestão documental adequada, o controle interno efetivo e o cumprimento das normas de acesso à informação são funções administrativas interdependentes, cuja fragilidade em qualquer um dos elementos compromete a integridade, a rastreabilidade e a transparência das informações produzidas e custodiadas pela administração pública municipal.

Assinale a alternativa correta:

Leia o caso descrito a seguir.

Um historiador ficou responsável pela organização e digitalização do acervo documental de um antigo órgão de segurança do Estado, produzido durante o período da ditadura. Parte significativa desse acervo contém informações sensíveis, incluindo dados pessoais de indivíduos ainda vivos e registros de investigações sigilosas. Durante o processo, o historiador identificou documentos que comprovam violações de direitos humanos e reconheceu o interesse público de sua divulgação. Ao mesmo tempo, depara-se com a necessidade de respeitar restrições legais relacionadas à proteção de dados pessoais.

Com base no caso descrito, assinale a opção que apresenta corretamente uma medida que o historiador pode adotar de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).