Questões de Concurso

Durante o curso de inquérito policial, uma pessoa com deficiência intelectual é intimada a comparecer à unidade policial na condição de vítima do crime.
Ao chegar acompanhada de pessoa de sua confiança, a autoridade responsável entende que, em razão da deficiência, seu relato não poderia ser considerado diretamente para fins investigativos sem prévia representação por terceiro. Sustenta, ainda, que adaptações no procedimento de oitiva somente seriam exigíveis na fase judicial, visto que as garantias de acesso à justiça previstas nos tratados internacionais de direitos humanos seriam dirigidas aos órgãos jurisdicionais apenas.
Considerando a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a proteção conferida às pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.

Carolina, pessoa com deficiência, pretende ingressar em juízo, com uma demanda. Para tanto, buscou se informar sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) relativas ao acesso à justiça, tomando conhecimento de que o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que requeridos.

Nesse contexto, avalie os enunciados a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.

( ) Capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência, de modo a garantir sua plena atuação em todos os atos do processo judicial.
( ) Oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis assegurando o acesso à justiça da pessoa com deficiência, sempre que atuar em um dos polos da ação ou exercer função de testemunha, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.
( ) Adotar medidas conjuntas, pela Defensoria Pública, o Ministério Público, a Advocacia Pública e as Polícias Civil e Federal, para garantir a efetividade dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As afirmativas são, respectivamente,  

Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o reconhecimento igual perante a lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. II. Éfacultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. III. Acuratela afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, pessoal e negocial.

Assinale a alternativa correta.

Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o reconhecimento igual perante a lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. II. É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. III. A curatela afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, pessoal e negocial.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/ 1989, qual órgão intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas?