2. Questões de Concurso

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O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses coletivos lato sensu das pessoas com deficiência, quando violado o direito à moradia que possuem, pois
Assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo a Lei Federal n.13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:
Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n° 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Prevê, ainda, que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Nestes casos, é certo que
No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que
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