Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. No âmbito educacional, este decreto estabelece diretrizes importantes para garantir o acesso, a permanência e o sucesso de estudantes com deficiência nas instituições de ensino. A legislação visa promover a inclusão e a igualdade de oportunidades.

(a)

O decreto garante que as escolas regulares devem adaptar suas instalações físicas e pedagógicas para atender às necessidades de todos os alunos com deficiência, sem exceção.

(b)

O Decreto nº 3.298/1999 prevê a criação de escolas especiais exclusivas para cada tipo de deficiência, com o objetivo de oferecer um ensino mais especializado.

(c)

A legislação estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, por meio de adaptações curriculares e recursos de acessibilidade.

(d)

O decreto determina que a matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares é opcional para as instituições privadas, mas obrigatória para as públicas.

(e)

A responsabilidade pela contratação de profissionais de apoio para alunos com deficiência é exclusiva das famílias, conforme estabelecido no decreto.

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