Questões de Concurso

cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido, observado o disposto no Código de Processo Civil.

a legitimidade para recorrer é exclusiva da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora.

das decisões proferidas em única instância pelos tribunais cabem os recursos especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

da decisão do presidente do tribunal que suspender a execução da liminar e da sentença caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte á sua interposição.

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, somente são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública caso ela ofereça embargos.

os recursos no sistema da Lei de ação civil pública, como regra geral, têm os efeitos suspensivo e devolutivo.

na ação popular, após o despacho da petição inicial não é permitido que outro cidadão habilite-se como litisconsorte ou assistente do autor.

no mandado de segurança coletivo, havendo urgência, poderá ser concedida liminar, independentemente da oitiva do representante judicial da pessoa de direito público.

Na ação popular, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores, bem como promover a ação de sentença condenatória, pois essa ação não visa defender os interesses da coletividade, mas da moralidade administrativa e do patrimônio público.

Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada erga omnes, podendo, assim, qualquer legitimado intentar outra ação popular, com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de ato administrativo, valendo-se de novas provas.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos nessa ação, a regra é a reparação do dano aos bens lesados, e a condenação à indenização em dinheiro somente acontecerá quando o dano for irreversível.

Na ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou local, pois nessa ação pode ser feito o controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, apesar da eficácia erga omnes da decisão, o STF poderá discutir a mesma matéria em ação direta de inconstitucionalidade.