Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabaianinha é um documento crucial que estabelece as normas de funcionamento do Poder Legislativo local. Ele detalha procedimentos, competências e a hierarquia das normas que regem a Casa. Diante disso, analise a seguinte afirmação: O Regimento Interno, por ser um ato normativo interno, possui hierarquia superior à Lei Orgânica Municipal, pois disciplina diretamente as atividades dos vereadores.

(a)

Correta, pois o Regimento Interno, ao tratar do funcionamento diário da Câmara, prevalece sobre a Lei Orgânica em questões procedimentais.

(b)

Incorreta, pois o Regimento Interno está subordinado à Lei Orgânica Municipal, à Constituição Estadual e à Constituição Federal, sendo um ato normativo de competência privativa do Legislativo.

(c)

Correta, pois o Regimento Interno é aprovado por Resolução, o que lhe confere status superior às leis municipais e à própria Lei Orgânica.

(d)

Incorreta, pois o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal possuem a mesma hierarquia, sendo ambos aprovados pela maioria simples dos vereadores.

(e)

Correta, pois o Regimento Interno, ao ser elaborado pela própria Câmara, reflete a autonomia municipal e se sobrepõe a quaisquer outras normas.

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