Filtrar


Questões por página:
Sobre a sistemática do acordo de não persecução penal, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
Em decorrência de auditoria interna realizada pela Controladoria-Geral do Município, constatou-se que um servidor ocupante de cargo em comissão desviou verbas públicas destinadas à compra de insumos hospitalares. Diante dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil e procedimento investigatório criminal. Sabendo que o investigado manifestou interesse em colaborar com a Justiça penal para encerrar a persecução sem o ajuizamento de ação penal, o Procurador Municipal, ao ser questionado sobre o interesse do ente público no ressarcimento e na aplicação dos institutos despenalizadores, deve assinalar a alternativa correta. 
Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreendida como o direito de provocar a jurisdição para que o Estado-juiz exerça a atividade jurisdicional no caso concreto, submetendo uma pretensão acusatória à apreciação judicial. Sobre o assunto, a partir da legislação seca, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:
O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui: