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Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre a sistemática do acordo de não persecução penal, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Itupeva - SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em decorrência de auditoria interna realizada pela Controladoria-Geral do Município, constatou-se que um
servidor ocupante de cargo em comissão desviou verbas públicas destinadas à compra de insumos
hospitalares. Diante dos fatos, o Ministério Público instaurou inquérito civil e procedimento investigatório
criminal. Sabendo que o investigado manifestou interesse em colaborar com a Justiça penal para encerrar a
persecução sem o ajuizamento de ação penal, o Procurador Municipal, ao ser questionado sobre o interesse
do ente público no ressarcimento e na aplicação dos institutos despenalizadores, deve assinalar a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Aury Lopes Jr. conceitua a ação penal a partir de uma perspectiva garantista e crítica à teoria geral do processo. Em sua obra “Direito Processual Penal”, a ação penal é compreendida como o direito de provocar a jurisdição para que o Estado-juiz exerça a atividade jurisdicional no caso concreto, submetendo uma pretensão acusatória à apreciação judicial. Sobre o assunto, a partir da legislação seca, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui: