Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC870031

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Durante auditoria realizada em órgão público, verificou-se a necessidade de assegurar publicidade e acesso às informações relativas aos atos praticados pela Administração. De acordo com a Constituição Federal, a publicidade:

(a)

Restringe-se aos atos praticados pelo Poder Executivo.

(b)

Constitui faculdade da Administração Pública, podendo ser observada apenas quando houver interesse do gestor.

(c)

Aplica-se exclusivamente aos atos normativos.

(d)

Constitui princípio da Administração Pública e destina-se a conferir transparência à atuação administrativa, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

(e)

Impede a existência de hipóteses legalmente protegidas de sigilo.

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