Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um município do Rio Grande do Sul está revisando suas normativas internas para adequá-las às diretrizes nacionais de saúde. Em relação à Portaria de Consolidação nº 2/2017, que aborda a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de atenção básica, é fundamental que os gestores compreendam o objetivo e o alcance dessa legislação. Considerando o contexto de consolidação normativa do SUS, assinale a alternativa que descreve corretamente o propósito e a aplicação da Portaria de Consolidação nº 2/2017.

(a)

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 visa unificar e organizar as normas de atenção básica, revogando formalmente as portarias anteriores e incorporando seus textos em anexos, mantendo a eficácia jurídica e facilitando o acesso à legislação atualizada.

(b)

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 introduziu novas políticas de financiamento para a atenção básica, substituindo integralmente as regras de repasses federais e exigindo nova regulamentação pelos estados.

(c)

O principal objetivo da Portaria de Consolidação nº 2/2017 foi a descentralização completa da gestão da atenção básica para os municípios, revogando todas as normas federais anteriores e permitindo a criação de leis municipais específicas.

(d)

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 trata exclusivamente da organização dos serviços de saúde mental na atenção básica, estabelecendo novas diretrizes para o tratamento de transtornos psiquiátricos.

(e)

Esta portaria revogou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), exigindo que todos os municípios criassem novas políticas locais de atenção primária sem referência às normas anteriores.

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