Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Durante um treinamento sobre a organização administrativa, um gestor público de Rio Verde (GO) questionou a natureza dos princípios que regem a Administração Pública. Ele mencionou que, além dos princípios expressos na Constituição Federal, há outros que, embora não explícitos, são fundamentais para a atuação estatal. Qual alternativa descreve corretamente essa dualidade de princípios na Administração Pública?

(a)

Os princípios expressos são os únicos que vinculam a Administração, enquanto os implícitos são meramente informativos.

(b)

Os princípios expressos são aqueles previstos no artigo 37 da Constituição, e os implícitos são decorrentes da interpretação sistemática do ordenamento jurídico.

(c)

Apenas os princípios expressos, como legalidade e impessoalidade, são de observância obrigatória, os demais são facultativos.

(d)

Os princípios implícitos, como o da supremacia do interesse público, são os únicos que podem ser invocados em casos de omissão legislativa.

(e)

Toda a atuação administrativa, mesmo que não expressamente prevista, deve ser pautada pelos princípios constitucionais, sejam eles explícitos ou implícitos.

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