Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Administração Pública, em seus diversos níveis e esferas, conta com um corpo de servidores que desempenham funções essenciais ao interesse público. A respeito da disciplina constitucional aplicável aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

A estabilidade, prevista no artigo 41 da Constituição Federal, é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que a perda do cargo público só pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

(b)

Os servidores públicos da administração direta e indireta podem acumular cargos, desde que haja compatibilidade de horários, em qualquer hipótese, inclusive para o exercício de funções de confiança ou em comissão.

(c)

O regime jurídico único para os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é obrigatório, vedando-se a adoção de regimes próprios de previdência social.

(d)

A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada por ato unilateral do chefe do Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação legislativa, garantindo-se, contudo, a irredutibilidade de vencimentos.

(e)

O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, sendo vedada a sua paralisação em qualquer circunstância.

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