Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão, ao tentar obter informações sobre os gastos públicos com publicidade em um órgão municipal, é informado pelo servidor responsável que tais dados não podem ser divulgados, pois se tratam de informações internas e sigilosas. O cidadão insiste, alegando ter o direito constitucional de acesso a essas informações, fundamentado na transparência da gestão pública.

(a)

O servidor agiu corretamente ao negar o acesso, pois informações sobre gastos públicos são consideradas sigilosas por natureza e só podem ser acessadas mediante ordem judicial.

(b)

A negativa do servidor está em desacordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante o direito de acesso a informações de interesse público, salvo exceções legalmente previstas, como informações pessoais ou de segurança nacional.

(c)

O cidadão só teria direito ao acesso se comprovasse ser servidor público ou ter interesse direto e pessoal na informação solicitada, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.

(d)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de âmbito federal, não abrangendo os órgãos municipais, que possuem regulamentação própria e mais restritiva.

(e)

O órgão municipal tem o prazo de 1 ano, a partir da solicitação, para analisar o pedido de informação, podendo negar o acesso se considerar que a divulgação prejudicará a administração pública.

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