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Marque a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988: 
Para a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a jurisprudência do TST e do STF, no que tange aos regimes jurídicos aplicáveis a esses servidores,
A afirmação que reproduz entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos é:
A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar princípios constitucionais expressos e implícitos. À luz da doutrina e da jurisprudência sobre os princípios consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa em que o termo destacado em itálico e sua respectiva definição estejam em perfeita harmonia: 
Considere a seguinte situação hipotética: Helena é servidora pública há mais de 30 anos e agora pretende aposentar-se. Sabendo que Helena já atingiu todos os critérios legalmente exigidos para se aposentar na idade mínima e que o Município em que a servidora trabalha adotou para o seu RPPS, em sua lei orgânica, as mesmas disposições da Constituição Federal acerca da idade mínima de aposentadoria para os servidores da União, é correto dizer que Helena: