Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599736

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Em uma reunião da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua, os vereadores discutem a importância das competências dos Poderes Executivo e Legislativo conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Durante o debate, um vereador menciona que a elaboração de leis ordinárias é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo. Essa afirmação está correta?

(a)

Sim, é verdade que somente o Poder Executivo pode elaborar leis ordinárias, pois é o responsável pela administração pública.

(b)

Não, essa afirmação está incorreta, pois tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo têm a capacidade de propor leis, mas a sanção é exclusiva do Executivo.

(c)

Sim, o Poder Legislativo pode elaborar leis, mas apenas sobre assuntos que não envolvem a administração pública direta.

(d)

Não, o Poder Legislativo é o único que pode aprovar leis, enquanto o Executivo apenas executa as normas estabelecidas.

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