Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão que se sente lesado em seu direito de propriedade por uma decisão administrativa de desapropriação questiona a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário. Ele busca entender se a legislação brasileira permite o acesso à justiça mesmo diante de uma decisão final de um órgão administrativo, considerando o princípio que garante a apreciação judicial de lesões a direitos.

(a)

O Poder Judiciário pode ser acionado, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial, independentemente da esfera administrativa.

(b)

O acesso à justiça é restrito a casos de ilegalidade flagrante, e decisões administrativas finais, como a desapropriação, não podem ser reexaminadas pelo Judiciário, sob pena de invasão de competência.

(c)

O cidadão só poderá recorrer ao Judiciário se comprovar que esgotou todas as instâncias administrativas recursais e que a decisão administrativa foi proferida por um agente público sem competência legal.

(d)

A Constituição Federal permite o acesso à justiça apenas em casos de violação de direitos fundamentais expressamente listados, e o direito de propriedade, em caso de desapropriação, não se enquadra nessa categoria.

(e)

O princípio da inafastabilidade da jurisdição aplica-se apenas a litígios entre particulares, não abrangendo casos em que o Estado, por meio de ato administrativo, interfere na esfera jurídica do cidadão.

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