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Concurso:
Prefeitura de Pitangueiras - PR
Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo,
analisar os itens.
I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Tangará - SC
Conforme a legislação Processual Civil, no exercício da
Advocacia, é incorreto afirmar que:
Concurso:
Câmara de Duartina - SP
Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei,
defender e promover os interesses públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, por meio da representação judicial, em
todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas
de direito público que integram a administração
direta e indireta. Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Foi proposta uma ação contratual em face do
Município. O ente municipal compareceu em juízo por
intermédio do orgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica
e em legislação local. De acordo com o Codigo de
Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre
organização administrativa municipal, assinale a
alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Fraiburgo - SC
Assinale a alternativa que indica corretamente o
prazo de que dispõe a advocacia pública municipal.
