Questões de Concurso

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC84751

Dificuldade: Difícil

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A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A legitimação do Ministério Público (MP) para propor ações civis impede a de terceiros nas hipóteses de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

(b)

Incumbe à Advocacia-Geral da União a representação judicial da União, mas não a extrajudicial.

(c)

As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.

(d)

O advogado é indispensável à administração da justiça.

(e)

O presidente da República pode destituir o procurador-geral da República mediante autorização da maioria simples do Senado Federal.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

FC84634

Dificuldade: Difícil

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De acordo com os dispositivos constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem decisão judicial que o estabeleça.

(b)

As sedes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Contas da União poderão ser fixadas em qualquer localidade do DF.

(c)

A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral da União, cargo cujo preenchimento é de livre escolha e nomeação pelo presidente da República entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

(d)

No controle abstrato de constitucionalidade, mediante ação direta de inconstitucionalidade, o MP atua de forma vinculada, devendo formular seu parecer final pela procedência da ação, no caso de ação iniciada pelo procurador-geral da República.

(e)

No Brasil, coexistem os controles concreto e concentrado de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental são espécies de controle concentrado de constitucionalidade.

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC82115

Dificuldade: Difícil

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Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.

(b)

É vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado.

(c)

É vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados.

(d)

A defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa.

(e)

A Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado.

Concurso: TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC80356

Dificuldade: Médio

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Com relação ao tratamento constitucional do Poder Judiciário, da AGU e da representação judicial dos estados e do DF, assinale a opção correta.

(a)

Compete ao STF resolver os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

(b)

A AGU é o órgão que, de modo direto, ou mediante órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cumprindo-lhe realizar a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.

(c)

Ao conferir aos procuradores dos estados e do DF a sua representação judicial, a CF veda expressamente que tais entidades federativas confiram mandato ad judicia a outros advogados para causas especiais.

(d)

Por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de índole essencialmente constitucional, a competência originária do STF não se restringe às situações fixadas na CF, tendo sentido meramente exemplificativo o rol de atribuições do STF explicitadas no texto constitucional.

(e)

A Emenda Constitucional n.º 45, que implantou a reforma do Poder Judiciário, confirmou o entendimento do CNJ de estabelecer férias coletivas para os juízes e membros dos tribunais de segundo grau.

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Disciplina: Direito Constitucional

FC78231

Dificuldade: Médio

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Determinada lei estadual, editada no corrente ano, com o objetivo de aumentar a eficiência na representação judicial da Administração Pública, dispôs que as execuções fiscais passariam a ser promovidas pela “Procuradoria da Fazenda Estadual”, estrutura orgânica criada pela referida lei, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda e totalmente autônoma em relação à Procuradoria-Geral do Estado, a quem caberia a representação dos demais interesses estatais. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

(a)

inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria ser órgão integrante do Ministério Público;

(b)

constitucional, pois a lei estadual pode dispor livremente sobre as matérias de interesse do Estado;

(c)

inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual deveria estar diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo;

(d)

constitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual está constitucionalmente vocacionada à defesa dos interesses fazendários do Estado;

(e)

inconstitucional, pois o Estado não pode criar Procuradorias autônomas e desvinculadas da Procuradoria-Geral do Estado.

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