Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público de um município cearense foi aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo. Ao ser convocado para a posse, ele recebeu a documentação necessária para comprovar os requisitos para o exercício do cargo, incluindo a comprovação de aptidão física e mental, e foi informado sobre o regime jurídico ao qual estaria vinculado.

(a)

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é o celetista, com direitos e deveres definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

(b)

O provimento de cargos públicos far-se-á, primordialmente, por meio de nomeação para cargo em comissão, de livre exoneração, mesmo para as funções de caráter técnico.

(c)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

(d)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 2 (dois) anos de efetivo exercício, podendo o servidor ser exonerado a pedido, sem necessidade de motivação.

(e)

Os cargos, empregos e funções públicas são intransferíveis e não podem ser acumulados, exceto quando a lei expressamente autorizar a acumulação de dois cargos de magistério.

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