Questões de Concurso

Sobre os papéis definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
(  ) Encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
(  ) Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
(  ) Controlador é pessoa indicada pelo encarregado e operador para atuar como canal de comunicação entre o encarregado, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Jayme é a pessoa física que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul. Para os efeitos do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021, que estabelece medidas preparatórias, ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo, Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul, Jayme é considerado:

 De acordo com o Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021, que estabelece medidas preparatórias e ações iniciais e regulamenta a adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo e da Administrações Direta e Indireta do Município de Caxias do Sul, entre as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais estão:
I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
II. Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
III. Determinar ao responsável por unidade administrativa a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Quais estão corretas?

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), há agentes fundamentais no tratamento de dados. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O encarregado (DPO) atua como canal de comunicação orientando as boas práticas internas.
II. O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, possuindo autonomia para definir as finalidades e o período de retenção dos dados.
III. O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável por tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Está correto o que se afirma em

A nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais é obrigatória para todos os agentes de tratamento, sem possibilidade de dispensa por ato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.