pode ser perigoso se inalado.

agrotóxico – não reutilizar esta embalagem.

cuidado – veneno.

tóxico se ingerido.

o registro de usuário de agrotóxicos junto aos órgãos competentes dos estados ou do Distrito Federal.

o receituário agronômico próprio emitido por profissional legalmente habilitado.

declaração de ciência quanto à obrigatoriedade da utilização de equipamento de proteção individual (EPI).

comprovante de que não possui o mesmo produto em estoque na propriedade.

reutilizar a embalagem vazia quando realizar nova compra de agrotóxicos.

inutilizar a embalagem vazia na propriedade, conforme as instruções dos órgãos registrantes.

devolver a embalagem vazia do produto ao estabelecimento comercial em que foi adquirido.

destinar a embalagem vazia a centros de reciclagem de produtos perigosos.

Os agrotóxicos atuam somente nos insetos das lavouras.

É proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins cujas características causem danos ao meio ambiente.

Se o produto for de origem vegana, é dispensável o respectivo registro.

A classificação toxicológica somente é solicitada após decorridos cinco anos de seu início de comercialização em território nacional.

A produção, a importação, a exportação, a comercialização e a utilização de agrotóxicos e produtos afins dependem de prévio registro no órgão federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente, da ciência e tecnologia e da agricultura.

Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais.

Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins.