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A Política Nacional de Atenção Precoce na Primeira Infância, instituída pela Lei nº 14.880/2024, visa garantir atendimento especializado a crianças de zero a três anos com deficiência ou transtornos do desenvolvimento, priorizando a integração intersetorial entre saúde, assistência social e educação, e promovendo o desenvolvimento integral por meio de atividades lúdicas e significativas.