Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece os direitos e liberdades fundamentais que devem ser garantidos aos indivíduos pelos Estados signatários. Em seu artigo 1º, a Convenção determina a obrigação dos Estados de respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação dos Estados-partes em relação aos direitos humanos.

(a)

Os Estados-partes devem garantir os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção apenas para seus cidadãos, excluindo estrangeiros e pessoas em situação de privação de liberdade.

(b)

A obrigação de respeitar os direitos e liberdades contidos na Convenção se limita à abstenção de violações diretas por parte do Estado, não abrangendo a necessidade de tomar medidas positivas para garantir esses direitos.

(c)

Os Estados-partes se comprometem a garantir o livre exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção a todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição, sem qualquer discriminação.

(d)

A Convenção permite que os Estados-partes suspendam a aplicação de certos direitos em situações de emergência, desde que a medida seja temporária e aplicada de forma generalizada, sem necessidade de notificação prévia.

(e)

A obrigação de respeitar os direitos humanos é restrita à esfera civil e política, não se estendendo aos direitos econômicos, sociais e culturais.

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