Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A prefeitura de Graça (CE) está negociando a construção de uma nova rodoviária com uma empresa privada, em um regime de concessão patrocinada. Durante as discussões contratuais, surgiram divergências sobre quem arcaria com os custos adicionais decorrentes de possíveis atrasos na liberação de licenças ambientais e de alterações imprevistas no custo dos materiais de construção. Assinale a alternativa que apresenta a correta alocação desses riscos.

(a)

Todos os riscos, inclusive os de força maior e caso fortuito, bem como os decorrentes de alterações na legislação, devem ser integralmente suportados pela Administração Pública, que tem o dever de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato a todo custo.

(b)

A alocação de riscos em contratos administrativos deve ser definida de forma clara no edital e no contrato, podendo a Administração Pública transferir ao particular riscos como os de variação de custos de materiais e atrasos na obtenção de licenças, desde que haja contrapartida e que não se trate de riscos inerentes à própria atividade administrativa.

(c)

Os riscos de atraso na obtenção de licenças ambientais são sempre da Administração Pública, pois a emissão desses documentos é uma prerrogativa estatal e não pode ser transferida ao particular.

(d)

A empresa privada tem direito a reequilíbrio econômico-financeiro automático em caso de qualquer variação de custo, independentemente do que foi pactuado no contrato e da natureza do risco.

(e)

Em contratos de concessão, a alocação de riscos é proibida, devendo a Administração Pública assumir a totalidade dos encargos e responsabilidades para garantir a execução da obra.

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