Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC731104

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A transformação do uso e ocupação do solo em áreas urbanas é um tema complexo que envolve aspectos legais, ambientais e sociais. A legislação brasileira busca regular essas transformações para garantir o desenvolvimento ordenado das cidades. Quando ocorre uma ocupação indevida de espaços públicos, qual a consequência legal mais comum para o infrator?

(a)

Apenas uma advertência verbal, sem a necessidade de regularização ou remoção da ocupação.

(b)

A obrigação de realizar melhorias urbanísticas na área adjacente como forma de compensação.

(c)

A aplicação de multas, a demolição da construção irregular e a reintegração da posse do bem público pelo poder público.

(d)

A concessão automática de direito de uso perpétuo do espaço público ocupado, mediante pagamento de taxa simbólica.

(e)

A necessidade de apresentar um projeto de regularização fundiária, mesmo que a ocupação seja em área de preservação permanente.

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