Questões de Concurso

Texto para as questões de 06 a 10

Os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Também são os vereadores que julgam as contas públicas da cidade, o que acontece todo ano, com a ajuda do tribunal de contas municipal ou do tribunal de contas dos municípios (no caso dos estados da Bahia, Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo), que são órgãos que assessoram na fiscalização do próprio Poder Legislativo. Na câmara municipal (também chamada de câmara de vereadores), os projetos, emendas e resoluções têm de passar por comissões, para serem votados no plenário. Mesmo depois de aprovados, projetos e emendas precisam ser submetidos à apreciação do prefeito, que pode vetá-los total ou parcialmente ou aprová-los. Quando há aprovação, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.

Para se candidatar a vereador, o cidadão precisa ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes da eleição, além de estar filiado a um partido político. Além disso, precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista.

https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Setembro/vereador-conheca-o-papel-e-as-funcoes-desse-representante-politico

Texto para as questões de 01 a 10

IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO

O controle interno tem um importante papel, por resguardar a entidade pública por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, econômica e patrimonial e administrativa, sempre com vistas a atender os princípios norteadores da Administração pública, preservar recursos e proteger os bens patrimoniais.

Observa-se que, à medida que o controle é intensificado, há uma ação mais preventiva, dificultando o cometimento de falhas durante o processamento das compras, dos pagamentos e das finanças da instituição, podendo assim confirmar que o controle interno é uma importante ferramenta, que interage com o controle externo, auxiliando na missão de preservar o bom uso do dinheiro público.

A Controladoria Interna justifica a sua relevância, importância e pertinência, por ter o intuito de evitar riscos que possam afetar o andamento das ações, dificultando o alcance dos objetivos do CPS.

Ela busca mitigar eventuais erros/falhas ou fraudes durante a realização das atividades institucionais, utilizando para tanto, técnicas operacionais, orientação, monitoramento e a implantação de um sistema consolidado de controles.

Essa afirmativa reforça o zelo do gestor em consolidar suas atribuições e seus procedimentos, revisando-os periodicamente, conforme evolução dos regramentos e entendimentos jurisprudenciais, notadamente determinados por decisões superiores do Judiciário e do Egrégio Tribunal de Contas do respectivo estado da Federação.

Disponível em <https://ci.cps.sp.gov.br/importancia-do-controle-interno/>.Acesso em 21/05/2024. Com adaptações.