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  4. Assunto - Anexo de Metas Fiscais - AMF

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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios devem elaborar um demonstrativo que tem como objetivo:

“identificar os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.”

Esse demonstrativo deve ser apresentado:
No Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a apresentação das metas anuais:
A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no

A respeito dos mecanismos utilizados na elaboração, execução e controle do orçamento, julgue o item que se segue.


Se a receita arrecadada for insuficiente para o cumprimento das metas fiscais, a consequente limitação de empenho deverá obedecer aos critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Na elaboração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o(s) conteúdo(s) que deve(m) vir acompanhado(s) dos valores dos três exercícios anteriores se refere(m):
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