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Concurso:
SEFAZ-BA
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Estadual no 12.605/2012, do Estado da Bahia, aprovada pela Assembleia Legislativa daquele Estado, em seu artigo 11, assim prescreveu:
“Art.11 - Ficam extintos, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os débitos vencidos até 30 de setembro de 2012, por veículo, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujo valor atualizado em 31 de outubro de 2012 seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).”
Esse é um típico caso de
“Art.11 - Ficam extintos, independentemente de requerimento do sujeito passivo, os débitos vencidos até 30 de setembro de 2012, por veículo, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujo valor atualizado em 31 de outubro de 2012 seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).”
Esse é um típico caso de
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
A modalidade de extinção do crédito tributário que significa o perdão da dívida denomina-se:
