2. Questões de Concurso

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Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:
Um projeto de lei do Estado de Roraima, com a intenção de buscar a recuperação de receita tributária, prevê o cancelamento de multas já lançadas em decorrência do não pagamento do IPVA dos anos de 2015 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista no referido projeto. Pode-se afirmar que será instituída uma espécie de
Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:
Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
A anistia de caráter geral
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