Questões de Concurso

O termo inicial o prazo recursal para o Ministério Público se dá com o "ciente" aposto nos autos pelo membro do Parquet, tendo em vista sua prerrogativa de receber a intimação pessoal mediante a entrega dos autos com vista .

Assim como a Defensoria Pública, o Ministério Público também tem prazo em dobro para recorrer, sendo que tal prerrogativa não se estende ao defensor dativo.

A jurisprudência dominante do STJ tem entendido que com o advento do novo Código de Processo Civil, os prazos no âmbito penal também devem ser computados apenas nos dias úteis.

Suponha a seguinte situação: ao final da ação penal, o réu foi absolvido. O Promotor de Justiça, irresignado, interpôs recurso de apelação, visando a condenação do acusado, no entanto, pediu nova vista dos autos para apresentar posteriormente as respectivas razões recursais. Ocorre que quando os autos foram remetidos ao Ministério Público, outro Promotor estava respondendo pela Promotoria. Este novo Promotor, caso concorde com a sentença absolutória, pode apresentar razões recursais no sentido de se manter a absolvição do réu, mesmo contrariando os termos da interposição do recurso pelo outro Promotor, que buscava a condenação do réu, sem que isso configure desistência tácita do recurso.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Independente de transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação à presidência desta corte.

As questões prejudiciais devolutivas obrigatórias são as que tratam de controvérsias sérias e fundadas sobre o estado civil das pessoas ou propriedade de bens imóveis, devendo ser, obrigatoriamente, suspenso o processo criminal até o trânsito em julgado da sentença que trata da controvérsia.

Constitui nulidade relativa a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, bastando para supri-la a nomeação de defensor dativo.

Desde que fundamentado, é permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

apelação, no prazo de 5 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 8 dias.

apelação, no prazo de 8 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 5 dias.

apelação, no prazo de 10 dias.

apelação, no prazo de 15 dias.

recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.