Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

João, residente em Comodoro (MT), tomou conhecimento de um contrato firmado pela prefeitura para a realização de obras de infraestrutura em um bairro, que, segundo ele, apresenta graves irregularidades e potencial dano ao erário municipal. Ele deseja saber qual medida judicial pode ser proposta para questionar a validade desse contrato e evitar o prejuízo.

(a)

Mandado de Injunção, pois visa suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

(b)

Ação Popular, pois qualquer cidadão pode propor ação para anular atos lesivos ao patrimônio público, ao patrimônio social, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

(c)

Habeas Data, quando se tratar de acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(d)

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, destinada a evitar ou a reparar ofensa a preceito fundamental resultante de ato normativo ou decisão judicial.

(e)

Ação Rescisória, utilizada para desconstituir decisão judicial transitada em julgado em casos de erro de fato, dolo, coação, etc.

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