2. Questões de Concurso

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Para o fim da aplicação da lei penal militar, nos termos do artigo 9.º do Código Penal Militar, a expressão “militar em situação de atividade” refere­se a
Assinale a alternativa correta quanto à aplicação das penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.
Considera-se crime militar, em tempo de paz,
Segundo o Código Penal Militar, é considerado "militar", para efeito de aplicação do direito penal militar, o
O direito penal militar é um ramo especializado, cujo corpo de normas se volta à instituição de infrações penais militares, com as sanções pertinentes, voltadas a garantir os princípios basilares das Forças Armadas, constituídos pela hierarquia e pela disciplina. Quanto ao direito penal militar vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.
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