2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O artigo 5º da Constituição Federal prevê, em seu inciso XLVII que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra, declarada pelo Presidente da República. De acordo com o texto, assinale a alternativa CORRETA:
Em relação à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta:
A lei penal militar, disposta no Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1.001/69, utiliza-se de alguns princípios como o da legalidade e da retroatividade da lei mais benigna. Dentre os conceitos da aplicação desta Lei, é incorreto afirmar:
Em relação ao Art.89 do CPM, que trata do Livramento Condicional, marque a alternativa INCORRETA:
mostrar texto associado
È correto afirmar que para efeito da aplicação da Lei Penal Militar, que no caso de sentença condenatória irrecorrível, uma lei posterior que favoreça o agente não retroagirá.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo