Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público foi acusado de desvio de verbas públicas após uma auditoria revelar que ele direcionou contratos de fornecimento para empresas de amigos, superfaturando os preços. Considerando a situação apresentada e os princípios da legalidade e anterioridade, analise as alternativas e assinale a correta.

(a)

O servidor pode ser punido, pois a lei que tipifica o desvio de verbas é anterior ao fato ocorrido, respeitando o princípio da anterioridade.

(b)

O servidor não pode ser punido, pois a lei que tipifica o desvio de verbas foi criada após a prática do ato ilícito.

(c)

A punição do servidor é válida, pois a lei aplicável foi alterada, mas a nova lei é mais benéfica ao réu.

(d)

O servidor pode ser punido, mas apenas se houver uma lei específica que trate do caso, mesmo que a anterioridade não tenha sido respeitada.

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