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Concurso:
PC-PA
De acordo com o Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Quanto a esse tema, é correto afirmar que
Concurso:
AL-GO
A respeito das normas fundamentais do Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
AL-GO
Quando uma nova lei processual entra em vigor, surgem muitas dúvidas quanto aos respectivos efeitos em relação aos processos pendentes. Assim, ao entrar em vigor determinada lei processual, no que diz respeito aos processos em andamento, a lei processual
Concurso:
TCE-PE
Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.
Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.
Concurso:
TCE-PE
Com relação às normas processuais, julgue o item seguinte.
As normas processuais não podem ser consideradas dispositivas, dado o seu caráter coercitivo.
