Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Administrativo e Função Legislativa

FC1333364

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O prefeito de Mossoró (RN) teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2022 submetidas à apreciação da Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. A análise dessas contas envolve a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento e as possíveis consequências.

(a)

A Câmara Municipal, ao receber o parecer do TCE/RN, fica obrigada a aprová-lo integralmente, sem qualquer margem de deliberação própria.

(b)

Caso a Câmara Municipal rejeite as contas do prefeito, mesmo com parecer prévio favorável do TCE/RN, o prefeito poderá ser imediatamente destituído do cargo.

(c)

A rejeição das contas do prefeito pela Câmara Municipal, contrariando o parecer prévio do TCE/RN, pode ensejar a inelegibilidade do gestor, dependendo da natureza das irregularidades apontadas.

(d)

O parecer prévio do TCE/RN sobre as contas do prefeito tem caráter vinculante para a Câmara Municipal, que não pode divergir de sua conclusão.

(e)

A apreciação das contas do prefeito pela Câmara Municipal limita-se à análise da conformidade com o orçamento, sem a verificação de atos de gestão específicos.

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