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  4. Assunto - Áreas de preservação permanente  APP

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Um empreendimento residencial na modalidade de condomínio fechado foi regularmente aprovado pelos órgãos ambientais e urbanísticos competentes para implantação em extensa área urbana, que compreende trechos caracterizados como Área de Preservação Permanente (APP). O projeto aprovado delimitou as áreas destinadas à ocupação e aquelas submetidas à proteção ambiental, tendo sido posteriormente comercializadas as unidades imobiliárias. Proprietário de uma das unidades, cujo lote confronta, ao fundo, com trecho de APP, suprimiu vegetação nativa em pequena extensão dessa área para a construção de piscina destinada ao uso privativo de sua família. Considerando o regime jurídico das Areas de Preservação Permanente, a intervenção é
Durante a elaboração de um levantamento planialtimétrico para instruir o licenciamento de uma propriedade rural, o responsável técnico identificou  a existência de curso d'água natural, nascente, áreas com declividade acentuada e remanescentes de vegetação nativa. Para a correta representação cartográfica e delimitação das áreas protegidas, observou os critérios territoriais estabelecidos pela legislação ambiental vigente. Nesse contexto, à luz da Lei n.° 12.651/2012 (Código Florestal), constitui critério compatível para a definição territorial das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal:
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