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O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão fundamental na normatização da arquivologia no Brasil, teve sua composição e competências atualizadas recentemente. A Lei nº 8.159/1991 e seus decretos regulamentadores estabelecem a estrutura e a atuação desse conselho, que orienta a política nacional de arquivos públicos e privados. A compreensão de sua estrutura e das diretrizes emanadas é crucial para a correta gestão documental em todos os níveis da administração pública.