2. Questões de Concurso

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Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 


O princípio da eficiência permite ao órgão de controle externo relevar a inobservância da legalidade formal pelo gestor, desde que provado que a decisão adotada foi benéfica para o interesse público.

Ao examinar o sistema constitucional de controle da Administração Pública, determinado grupo de estudos analisou competências do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.

I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo.
II.O controle externo será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União.
III.O Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário da União.
IV.O Tribunal de Contas da União possui competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, a atribuição do Poder Legislativo municipal de fiscalizar e controlar os atos da administração pública municipal mediante controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial corresponde à:
Assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Tribunais de Contas e do exercício da fiscalização da Administração Pública.
No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante: 
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