Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um gestor público de Conceição do Almeida (BA) está revisando os princípios que norteiam a atuação da administração pública, especialmente após a Emenda Constitucional nº 19, que introduziu a eficiência como um dos pilares. Ele reflete sobre a distinção entre a atuação do setor público e a do setor privado, lembrando que a legalidade, em particular, opera de maneira distinta em cada um.

(a)

Na esfera privada, a atuação é regida pela legalidade estrita, permitindo ao particular fazer apenas o que a lei expressamente autoriza, enquanto no setor público, a liberdade de ação é maior, abrangendo tudo o que não é proibido por lei.

(b)

O princípio da legalidade no setor público impõe que a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza expressamente, diferentemente da iniciativa privada, que pode realizar todas as ações não proibidas por lei.

(c)

Tanto na administração pública quanto na privada, vigora o princípio de que tudo é permitido, exceto o que for expressamente proibido por lei, garantindo ampla liberdade de ação em ambas as esferas.

(d)

A legalidade na administração pública permite a interpretação extensiva das normas, possibilitando ao gestor agir conforme a conveniência e oportunidade, desde que não haja proibição explícita em lei.

(e)

A Emenda Constitucional nº 19 alterou o princípio da legalidade para equiparar a atuação pública à privada, permitindo que o gestor público faça tudo o que a lei não veda.

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