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Direito Empresarial (Comercial)
Assunto - Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

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61 Questões de concurso encontradas

61 resultados
Página 1 de 13

Questões por página:

Concurso: TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Remoção
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Remoção

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que concerne às principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores, previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

(a)

Nas deliberações da classe dos credores com garantia real acerca do plano de recuperação judicial, a proposta será aprovada, se for, cumulativamente, aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e pela maioria simples dos credores presentes.

(b)

Caso os membros do comitê de credores não consigam obter maioria em uma deliberação interna, o impasse gerado deverá ser submetido ao juízo da recuperação ou da falência, para resolução imediata.

(c)

Como regra, a presidência da assembleia geral de credores compete ao credor que for titular do maior crédito presente, que designará um secretário dentre os credores presentes.

(d)

No âmbito do processo de falência, compete privativamente à assembleia-geral de credores promover a arrecadação imediata dos bens e documentos do devedor, bem como elaborar o respectivo auto de arrecadação.

(e)

Na falência, o administrador judicial dispõe de autonomia para transigir sobre obrigações e direitos da massa falida, devendo cumprir unicamente a exigência de dar audiência ao devedor e ao comitê de credores.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: 2017
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

2017

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a Lei nº 11.101/2005, é atribuição do Comitê de Credores, na recuperação judicial, EXCETO:

(a)

Fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.

(b)

Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

(c)

Aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo credor.

(d)

Requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

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Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP

Concurso: Câmara Municipal de Carapicuíba - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

SIGMA RH

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Sobre a Falência e Concordata podemos afirmar:

(a)

A atual legislação, Lei nº 11.101/05, continua dando ênfase à concordata, prerrogativa dada aos devedores comerciantes, em dificuldades, para recuperarem a empresa, e sua concessão dependia do atendimento de determinados requisitos.

(b)

Na falência o tratamento dado aos créditos trabalhistas, sem limite, detém a preferência sobre os demais, ou seja, depois de devidamente comprovados e reconhecidos pela Justiça do Trabalho, assumem a preferência no Quadro Geral de Credores, independentemente de seu valor.

(c)

O novo diploma legal prevê a recuperação judicial e extrajudicial das empresas. As empresas em dificuldade de liquidez elaboram projeto de recuperação, sem solução de continuidade de suas atividades, e sem comprometimento das características, prazo e valores dos créditos constituídos.

(d)

Pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, o plano de recuperação judicial se aplica aos créditos tributários, da legislação do trabalho, de acidentes de trabalho e a credores proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis, entre outros casos.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Acerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições financeiras, é correto afirmar que:

(a)

todas as instituições financeiras, tanto de natureza privada quanto pública, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil;

(b)

um dos efeitos da intervenção é a inexigibilidade dos depósitos efetivados nos 60 dias anteriores à data de sua decretação, período do termo legal fixado no Ato do Presidente do Banco Central que decretar o regime;

(c)

a intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, e o período de sua duração não excederá a 1 ano, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez por mais 1 ano;

(d)

a intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil ou, em caso de urgência, por solicitação do acionista controlador da instituição com indicação das causas do pedido, devendo, nesse caso, o pedido ser referendado pela assembleia geral de sócios ou acionistas;

(e)

os ex-administradores da entidade sob intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias contado da data da posse deste, declaração assinada em conjunto por todos eles, da qual conste a relação de membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida.

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Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:

(a)

A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.

(b)

O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

(c)

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.

(d)

O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.

(e)

Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.

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