Documento que deve conter todas as especificações técnicas de um bem ou serviço solicitado pela área técnica de um ente administrativo, acompanhadas de prescrições normativas que definem e caracterizam materiais, serviços, equipamentos e instalações. Trata-se de instrumento de contrato decorrente da contratação, tendo, portanto, um caráter vinculatório, tanto para o contratado quanto para a Administração (contratante). De acordo com a modalidade de contratação de serviços e obras pela Administração Pública e dos documentos necessários para tal feito, o trecho é a definição de qual documento?

Um auditor fiscal de obras foi designado para fiscalizar uma obra que está sendo executada por uma empresa terceirizada, contratada pela prefeitura de Itabira/MG.

Considerando que uma boa equipe de fiscalização é aquela que consegue um serviço de boa qualidade, sem prejuízo da produção, são deveres da fiscalização, EXCETO:

Sobre o exercício profissional do engenheiro civil, a ART múltipla deve relacionar as atividades referentes às obras e aos serviços de rotina contratados ou desenvolvidos no mês calendário. A ART múltipla deve ser registrada, conforme estabelece a legislação vigente até o X dia útil do mês subsequente à execução da obra ou prestação do serviço de rotina, no CREA em cuja circunscrição for exercida a atividade. O valor de X é

No que se refere à fiscalização de obras rodoviárias, julgue o item que se segue.

É recomendável que o engenheiro fiscal da obra acompanhe pessoalmente os ensaios que constituem o controle tecnológico de cada etapa da construção e seus resultados, condicionando a aceitação dos serviços executados a tais resultados.

No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçamentários, julgue o item subsecutivo.

Os estudos e projetos somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando providenciada a anotação de responsabilidade técnica (ART).